O Banco Central (BC) lançou a Consulta Pública 117/2025 referente à proposta de Resolução Conjunta com o Conselho Monetário Nacional (CMN) que visa a disciplinar a denominação das instituições autorizadas, incluindo o nome empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio de internet. O objetivo é conferir mais transparência à prestação de serviços financeiros e de pagamento à população.

A Consulta Pública propõe a obrigação, por parte das instituições autorizadas, de utilizar, em sua denominação, termos que estabeleçam clara referência ao objeto da autorização para seu funcionamento. Além disso, é vedado às instituições o uso, em sua denominação, de termo que sugira, literalmente ou por semelhança morfológica ou fonética, atividade ou modalidade de instituição, em português ou em língua estrangeira, para a qual não tenha autorização de funcionamento específica.

No caso de conglomerado prudencial, será possível utilizar termo que sugira a atividade, a modalidade autorizada ou a denominação de uma das instituições que o integram. Já as instituições integrantes do conglomerado prudencial podem utilizar o nome do conglomerado em sua denominação na apresentação perante o público, desde que estabeleçam clara referência ao objeto da sua autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.

Pela proposta, também será vedado às instituições autorizadas celebrar contratos de prestação de serviços ou parcerias operacionais para a realização de atividades relacionadas à oferta de produtos e serviços financeiros e de pagamento com entidades não sujeitas à autorização de funcionamento pelo BC que utilizem denominação incompatível com a regra estabelecida para as instituições sujeitas a autorização.

A minuta de regulação propõe que as instituições deverão adotar medidas para adequar os contratos de prestação de serviços ou de parcerias operacionais, firmados antes da data de entrada em vigor desta Resolução Conjunta, até prazo máximo estabelecido no normativo.

Também foi proposto que as instituições publiquem em seus canais de comunicação e de atendimento a clientes e usuários, de forma clara, as atividades específicas objeto de autorização pelo BC; os serviços financeiros, de consórcio ou de pagamento autorizados; e o conglomerado prudencial a que pertencem.

Com a Consulta Pública, o BC procura assegurar mais transparência à prestação de serviços financeiros, de consórcios e de pagamento à população.

Como participar

A proposta de ato normativo está disponível no site do BC, no menu do perfil geral “Estabilidade Financeira”, acessando sucessivamente os links “Normas”, “Consultas Públicas” e “Consultas ativas”.
Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até 31/05/2025 por meio do link mencionado ou do e- mail denor@bcb.gov.br. Os comentários e as sugestões enviados ficarão disponíveis no site do BC.