POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A este Termo de Uso, Política de Privacidade e Condições Gerais de Conta de Pagamento da Casa do Crédito/Cont@Use (“Termo”), aplicam-se ao uso dos serviços relacionados à conta de pagamento da Casa do Crédito/Cont@Use, oferecidos pela Casa do Crédito S/A – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sito à Rua Schilling, 471, Vila Leopoldina, CEP: 05302-001, inscrita no CNPJ/ME sob o número 05.442.029/0001-47 (“Casa do Crédito”), por meio da plataforma digital Cont@Use.

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO DA CASA DO CRÉDITO DENOMINADA (Cont@Use) E DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CASA DO CRÉDITO.

1. Do Objeto

1.1 Os serviços objeto do presente Termo consistem na prestação de serviços de solução de pagamento online pela Casa do Crédito ao(s) seu(s) Cliente(s) (“Serviços”).

1.2 Para acessar os Serviços Cont@Use, o Cliente deverá acessar a plataforma e criar uma conta de pagamento, administrada pela Casa do Crédito.

1.3 Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, a Cont@Use somente poderá ser utilizada pelo Cliente após o cumprimento das seguintes condições:

• 1.3.1 Cadastro do Cliente e, caso aplicável, do Representante Legal;
• 1.3.2 Ativação da Cont@Use;
• 1.3.3 Pagamento das tarifas de serviços cobradas e carga inicial mínima, quando aplicáveis.

1.4 A Cont@Use será movimentada exclusivamente em Reais (“R$”).

2. Da Capacidade para Cadastrar-se

2.1 Os Serviços estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas aprovadas pela Casa do Crédito, após avaliação cadastral e de conformidade legal (COMPLIANCE).

2.2 O Cliente acessará sua conta através de CPF e senha, comprometendo-se a manter sigilo e segurança de seus dados.

3. Do Cadastro

3.1 Para realizar o cadastro e utilizar a plataforma, o Cliente deverá fornecer seus dados cadastrais, como nome, e-mail, CPF, RG, endereço, renda, e demais informações exigidas.

3.2 O Cliente é responsável pela guarda e sigilo de login e senha cadastrados, de caráter pessoal e intransferível.

4. Da Conta de Pagamento

4.1 A abertura da Conta de Pagamento será realizada após o preenchimento de cadastro, aceite dos termos e aprovação expressa da Casa do Crédito.

4.2 O responsável legal deverá preencher termo de autorização, permanecendo em vigor enquanto a conta estiver ativa.

5. Da Adesão ao Termo

5.1 Ao acessar a Plataforma, o Cliente deverá ler e manifestar consentimento expresso clicando em “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”.

5.5 O presente Termo tem validade indeterminada, podendo ser rescindido mediante notificação prévia de 30 dias.

6. Das Informações de Cadastro

6.1 O Cliente deverá fornecer informações corretas e atualizadas, sob pena de suspensão da conta em caso de inconsistências.

7. Do Consentimento Livre, Expresso e Informado

7.1 O Cliente consente que a Casa do Crédito colete e trate seus dados pessoais e financeiros para a prestação adequada dos serviços.

8. Da Utilização da Cont@Use

8.1 Após a aprovação do cadastro, o Cliente poderá realizar transações comerciais, pagamentos, transferências e recargas conforme funcionalidades disponíveis.

9. Do Cartão Pré-pago (Em Desenvolvimento)

9.1 O cartão pré-pago é emitido e administrado pela Casa do Crédito, vinculado à conta de pagamento.

10. Do Depósito na Conta Digital

10.1 O Cliente poderá realizar depósitos via TED ou boleto bancário em sua Cont@Use.

11. Das Tarifas

11.1 As tarifas poderão ser consultadas a qualquer tempo no site da Casa do Crédito.

12. Do Encerramento da Conta

12.1 O encerramento da conta depende da inexistência de saldos e tarifas pendentes.

13. Das Licenças de Uso do Software

13.1 A licença do software Casa do Crédito é não exclusiva, intransferível e serve para facilitação da plataforma de pagamentos.

14. Das Obrigações do Cliente

O Cliente deverá utilizar a conta de forma legal, segura e responsável, zelando pela confidencialidade de suas credenciais e respeitando a legislação vigente.

15. Das Obrigações da Casa do Crédito

A Casa do Crédito deverá manter o sistema operacional, canais de atendimento e comunicar-se de forma clara com os clientes.

16. Da Duração e Rescisão

O Termo tem duração indeterminada, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante notificação.

17. Da Confidencialidade

As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações obtidas, mesmo após o término do contrato.

18. Da Comunicação entre as Partes

Toda comunicação deverá ocorrer por escrito, via endereço físico ou eletrônico informado no cadastro.

19. Da Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o software e marcas são exclusivos da Casa do Crédito.

20. Das Demais Disposições

Este Termo é regido pela legislação brasileira e o foro eleito é o da Comarca de São Paulo/SP.